TSE realiza primeira audiência pública para definir regras das Eleições 2016 na próxima quinta-feira (29 de outubro)
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, na próxima quinta-feira (29), a partir das 10 horas, no auditório 1, a primeira audiência pública para discutir três minutas de resoluções que irão reger as eleições municipais de 2016: reclamações e representações, pesquisas eleitorais e registro de candidato. As propostas poderão ser apresentadas por partidos políticos, entidades da sociedade civil, advogados e demais cidadãos interessados.

A minuta de reclamações, representações e pedidos de resposta, prevista na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), irá regulamentar os procedimentos relacionados às referidas ações no que diz respeito à sua apresentação na Justiça Eleitoral, prazos, tramitação, julgamento e recursos judiciais cabíveis. Por meio dessas ações, os candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público Eleitoral (MPE) poderão questionar eventuais irregularidades relacionadas às eleições, como pesquisa de intenção de votos, propaganda eleitoral, gastos em campanha política de candidatos e cumprimento dos prazos de julgamento por parte dos juízes eleitorais.

Outro tema em pauta será a minuta de resolução que trata das pesquisas eleitorais. O documento contém as orientações relativas ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública, quanto aos candidatos ou pretensos candidatos aos cargos eletivos em disputa no pleito do próximo ano. A norma estabelece ainda os requisitos mínimos para o registro e divulgação das pesquisas eleitorais, bem como prazos, legitimidade para impugnar e penalidades.

Também integra os debates da audiência do próximo dia 29, a minuta sobre o registro dos candidatos. O dispositivo trata dos procedimentos que devem ser observados pelos partidos políticos e coligações quanto à escolha e apresentação do registro de candidatos à Justiça Eleitoral, estabelecendo, com base na Lei das Eleições, percentuais máximos de candidaturas por partido político/coligação, documentação exigida para o registro, prazos, tramitação, legitimados a impugnar a candidatura, julgamento do pedido de registro e os recursos judiciais cabíveis.

Regras

Em todas as audiências públicas que serão realizadas sobre as minutas de resoluções das eleições 2016, os participantes deverão estar atentos às regras a serem seguidas:

- O tempo máximo para abordagem de cada minuta será de 1 hora;

- Os interessados em se manifestar no dia da audiência pública deverão se inscrever na mesa localizada na entrada do auditório, na data do evento;

- As manifestações deverão ser precedidas de identificação e respeitar o prazo improrrogável de 5 minutos;

- Poderão ser apresentadas sugestões escritas, as quais deverão ser protocolizadas no TSE até 72 horas após a realização da audiência pública;

- A previsão é de que as audiências sejam iniciadas sempre no horário de 10 horas nos dias estabelecidos, salvo a do dia 18/11 que começará a partir das 10h15.

Veja a seguir o conteúdo das minutas e o cronograma completo das audiências públicas.

Audiências públicas referentes às Eleições 2016
Dia/Horário
Assunto Minuta das resoluções (formato PDF)
Ata da audiência(formato PDF)
29.10.2015
10h às 12h
Representações, reclamações e pedidos de direito de resposta
Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Regulamenta os procedimentos relacionados às referidas ações no que diz respeito à sua apresentação na Justiça Eleitoral, aos prazos, à tramitação, ao julgamento e aos recursos judiciais cabíveis. Por meio dessas ações, os candidatos, os partidos políticos, as coligações e o Ministério Público Eleitoral podem questionar eventuais irregularidades relacionadas às eleições, como, por exemplo, pesquisa de intenção de votos, propaganda eleitoral, gastos em campanha política de candidatos e cumprimento dos prazos de julgamento por parte dos juízes eleitorais.
Minuta Ata
29.10.2015
10h às 12h
Pesquisas eleitorais
Dispõe sobre as pesquisas eleitorais para as eleições de 2016. Regulamenta os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública quanto aos candidatos ou pretensos candidatos aos cargos eletivos em disputa nas eleições de 2016. Estabelece os requisitos mínimos para o registro e a divulgação das pesquisas eleitorais, bem como os prazos, a legitimidade para impugnar e as penalidades.
Minuta Ata
29.10.2015
10h às 12h
Escolha e registro de candidatos
Dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2016. Regulamenta os procedimentos que devem ser observados pelos partidos políticos e pelas coligações quanto à escolha e à apresentação do registro de candidatos à Justiça Eleitoral, estabelecendo, com base na Lei das Eleições, percentuais máximos de candidaturas por partido político/coligação, documentação exigida para registro, prazos, tramitação, legitimados a impugnar candidatura, julgamento de pedido de registro e recursos judiciais cabíveis.
Minuta Ata
5.11.2015
10h às 12h
Modelos de lacres para as urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança
Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, de etiquetas de segurança e de envelopes com lacres de segurança e sobre seu uso nas eleições de 2016. Estabelece o formato, o material e o responsável pela confecção dos lacres, das etiquetas e dos envelopes, descrevendo, ainda, como serão utilizados e as respectivas finalidades.
Minuta Ata
5.11.2015
10h às 12h
Propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral
Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016. Regulamenta a realização da propaganda eleitoral, em especial quanto ao horário eleitoral gratuito e à programação normal das emissoras de televisão e rádio, imprensa escrita e Internet. Estabelece procedimentos acerca dos debates entre candidatos e da distribuição do tempo de propaganda no horário eleitoral gratuito e durante a programação normal das emissoras (inserções). Regulamenta os procedimentos técnicos relativos à apresentação da propaganda no horário eleitoral gratuito e durante a programação normal das emissoras de televisão e rádio por meio das inserções, estabelecendo critérios quanto à distribuição do tempo, aos parâmetros e aos requisitos mínimos do material a ser reproduzido e aos prazos que devem ser observados por partidos políticos/coligações. Destaca as vedações e condutas ilícitas previstas na legislação eleitoral no tocante à propaganda e aos atos de campanha, fixando as penalidades.
Minuta Ata
12.11.2015
10h às 12h
Atos preparatórios
Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2016. Regulamenta os procedimentos administrativos relacionados com a preparação das eleições. Destaca os sistemas de informática que serão utilizados e suas interações com as etapas que envolvem a realização do pleito. Disciplina a forma de composição das mesas receptoras de voto e justificativa, o apoio logístico a esses trabalhos, o treinamento dos mesários, os locais de votação e justificativa, a preparação das urnas, o material a ser utilizado, as providências a serem tomadas pelos mesários no dia das eleições, a fiscalização perante as mesas receptoras de voto e, por ocasião da apuração e totalização, os modelos de cédulas e formulários a serem utilizados nas eleições, os trabalhos de apuração e totalização, as atribuições da junta eleitoral, a divulgação dos resultados, a proclamação e a diplomação dos eleitos.
Minuta Ata
12.11.2015
10h às 12h
Cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais
Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e sobre a fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. Regulamenta os procedimentos de acompanhamento do processo de desenvolvimento dos sistemas eleitorais pelo período de seis meses anterior às eleições; a assinatura digital desses sistemas pelo TSE, pelos partidos políticos e pelas entidades convidadas; os momentos de verificação da autenticidade desses sistemas desenvolvidos pelo TSE e instalados nas urnas eletrônicas e nos tribunais regionais eleitorais; e os procedimentos de auditoria do funcionamento das urnas por meio da votação paralela.
Minuta Ata
12.11.2015
10h às 12h
Instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes
Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016. Regulamenta os procedimentos administrativos voltados à instalação de seções especiais de votação e de justificativa, para garantir o exercício do voto aos presos provisórios (pessoas que, apesar de recolhidas a estabelecimento de privação de liberdade, não possuam condenação criminal transitada em julgado) e aos adolescentes internados (menores de 21 e maiores de 16 anos que estiverem submetidos à medida socioeducativa de internação ou à internação provisória). Estabelece os requisitos mínimos para a instalação das seções nos referidos locais, os prazos para a inscrição do eleitor nessa condição, a composição da mesa receptora de votos e de justificativa, a realização de convênios de cooperação técnica e as formas de divulgação das candidaturas nesses estabelecimentos.
Minuta Ata
18.11.2015
10h15 às 12h15
Arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como prestação de contas nas Eleições 2016
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. Regulamenta os procedimentos voltados à arrecadação e aos gastos de recursos para a campanha eleitoral de candidatos, estabelecendo atribuições, prazos, limites e origem dos gastos, além de vedações e penalidades. Destaca, também, a prestação de contas, sua tramitação, a documentação obrigatória, os legitimados a impugnar, a análise pelo órgão técnico, o julgamento das contas e os recursos judiciais cabíveis.
Minuta Ata

Fonte: RC/JP

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