Proposta que derruba Estatuto do Desarmamento está pronta para ir a plenário

Deputados da Comissão Especial finalizaram o texto e mantiveram a prisão por porte ilegal de arma, mesmo em legítima defesa

 

comissão especialVotado pela Comissão Especial, o Estatuto de Controle de Armas de Fogo está pronto para ir ao plenário da Câmara dos Deputados. Ainda não há data marcada para votação, mas parte da bancada já se mostrou contrário ao projeto.

O texto aprovado até o momento assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Os delegados não terão poder de decidir à quem concederão o porte. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

Entre outras mudanças, o parecer reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e possibilita a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

O substitutivo determina que, para comprar uma arma de fogo, o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional) nas esferas estadual, federal, militar ou eleitoral. Ou seja, na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo, o que é atualmente proibido pelo Estatuto do Desarmamento.

Importação
O texto ainda autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no País.

Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa (620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada se existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/

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