Empresas corruptas poderão sofrer penas mais duras

liraA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado poderá votar, em breve, proposta de alteração da Lei Anticorrupção – que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O projeto de lei do senador Raimundo Lira (PMDB – PE), presidente da Comissão Especial do Impeachment, pretende endurecer a pena para empresas que participarem de esquemas prejudiciais ao patrimônio público.

Hoje, a multa cobrada de empresas corruptas vai de 0,1% a 20% do valor bruto do faturamento do exercício anterior à instauração do processo administrativo, sem inclusão dos tributos. O projeto de lei feito por Lira prevê que esta taxa seja ampliada para ficar entre 0,3% a 25%.

Para empresas já condenadas pelo ato, a multa pode subir ainda mais, sendo estabelecida em 0,5% a 30%. Estas ainda poderão ter suas atividades suspensas por dois a seis meses. Caso volte a transgredir, pela terceira vez, poderá ter os seus serviços encerrados definitivamente.

Estas penas terão validade caso não tenha sido firmado acordo de leniência com o Governo – que torna mais branda a punição daquelas que colaborarem na investigação. A relatora do projeto, Simone Tibet, defendeu a medida.

“Constata-se que essa legislação não tem sido capaz de reprimir eficazmente o cometimento de ilícitos contra a administração pública por parte de pessoas jurídicas. Muitas dessas empresas avaliam que compensa infringir as normais legais.”

CONTATO
iconEndereco1 iconEndereco2 iconEndereco3
Rua: Irmão Emílio Conrad, 966.
Bairro: Moinhos
Lajeado-RS
(51) 3726-4000
contato@askadvogados.com.br
Nos acompanhe no facebook
iconFacebook