Legislativos estaduais poderão ter gastos limitados

senadoUma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sob análise do Senado propõe a limitação dos gastos dos Poderes Legislativos Estaduais, incluindo a Câmara Legislativa do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

O projeto do senador João Capiberibe (PSB-AP) prevê que estes órgãos gastem, no máximo, os valores investidos entre janeiro e dezembro de 2013, um total de R$ 14,5 bilhões. Repasses superiores a este valor poderão constituir crime de responsabilidade fiscal.

Na semana passada, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora está pronta para ir à votação. O objetivo através da modificação da lei é diminuir os gastos das Casas Legislativas, tendo em vista que os recursos repassados têm aumentado anualmente.

O Parlamento Europeu, por exemplo, gasta por ano cerca de R$ 5,75 bilhões, aproximadamente a metade em relação ao Brasil.  Em comparação aos investimentos do Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União, o gasto nas assembleias é R$ 5,3 bilhões mais alto.

No projeto, também é citado que o dinheiro usado para financiar as assembleias, em alguns Estados, são superiores aos valores investidos em serviços básicos, o que prejudica o cidadão.Conforme o parecer aprovado, acorreção dos valores poderá ser feita com base em lei complementar, ainda não sancionada.

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