Lei Brasileira de Inclusão do Deficiente já está em vigor

Originariamente uma proposta do Senado, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a lei – também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência – entrou em vigor no último dia 3, após 15 anos de tramitação no Congresso. Ela beneficia cerca de 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência. Entre outras mudanças, a lei proíbe as escolas de recusarem deficientes e estabelece punições rigorosas para quem os discrimina.

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