NOVIDADES
Informações, notícias e atualizações da área, do escritório e dos profissionais da equipe ASK.
Produto vencido nas prateleiras dá direito a outro de graça; veja como trocar
Campanha da Agas, Procon-RS e MP-RS busca ajudar na fiscalização de mercadorias vencidas.
TST anula norma que atrela estabilidade da gestante à data de atestado
Centrais sindicais divulgaram nota nesta segunda-feira (6) para rebater as declarações do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. Em entrevista à Folha, ele disse que é necessário reduzir direitos para garantir empregos.
Centrais sindicais rebatem presidente do TST e criticam reforma trabalhista
Centrais sindicais divulgaram nota nesta segunda-feira (6) para rebater as declarações do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. Em entrevista à Folha, ele disse que é necessário reduzir direitos para garantir empregos.
Seguradora tem cincos anos para pedir ressarcimento de aérea por extravio de bagagem de passageira
Qual prazo prescricional para seguradora ajuizar ação regressiva de ressarcimento de danos contra empresa aérea por extravio de bagagem? A controvérsia foi definida em caso julgado pela 3ª turma do STJ nesta quinta-feira, 5. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi.
Escritório ASK comemora três anos de trabalho em Lajeado.
Há três anos iniciava uma história moderna e de sucesso, alinhada à experiência de quatro advogados do Vale do Taquari.
Colégio indenizará aluno que sofreu bullying
"A ré falhou no dever de cuidado que lhe cabia, decorrente do serviço educacional prestado, ao não ser capaz de adotar as providências necessárias (ferramentas pedagógicas investigativas e inibidoras adequadas) para evitar que o autor, um de seus alunos, sofresse agressões físicas, verbais e comportamentais de colegas (bullying) e, por conta disso, precisasse trocar de escola para voltar a ter um ambiente escolar saudável e desenvolvedor." Com este entendimento, os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS condenaram uma escola de Porto alegre a pagar indenização para aluno que sofreu danos físicos e psicológicos no local de estudo.
Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei
O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.
Cuidado com xingamentos pelo whatsapp
O Judiciário já decidiu, conforme fundamento abaixo, que xingamentos que ultrapassam os limites da proporcionalidade e que atingem a honra, causando abalo psicológico ao indivíduo.
Empresa em dificuldade financeira tem direito à Justiça gratuita
Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).
Execução de alimentos e suspensão do direito de dirigir
Com as novas normas do Código de Processo Civil, especificamente a exposta no inciso IV, art. 139, o Juiz pode determinar todas as medidas necessárias para fazer valer efetivamente uma decisão judicial.
Motoboy não tem mais direito a adicional de periculosidade, diz juíza
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) negou adicional de periculosidade pedido por um motoboy por entender que a norma do Ministério do Trabalho que garante o valor extra à categoria foi anulada. O autor da ação fazia entregas de moto na cidade e pediu o pagamento do montante com reflexo em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, FGTS e aviso prévio.
Namoro ou União Estável?
O tradicional namoro, posteriormente seguido de um tempo de noivado, que antecedia o casamento, praticamente desapareceu. Atualmente, as diferenças entre um namoro estável e uma união estável tornaram-se tênues, uma vez que, qualquer relação, independentemente do tempo de duração, pode, teoricamente, converter-se em uma união estável. Para isso, basta convencer o juiz de que determinado relacionamento é público, contínuo e duradouro, e tem o objetivo de constituir família. E não necessariamente deve haver coabitação.
Demora em punir funcionário que estornou tarifas da própria conta é motivo de reversão de justa causa
A 1ª Turma do TST não conheceu de recurso do Banco do Brasil contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança. Segundo o bancário, que foi reintegrado ao emprego, ele utilizava sua senha de acesso ao sistema informatizado do banco e a de um gerente porque se considerava isento de cobranças de tarifas por ser empregado do BB.
Construcard não é título executivo extrajudicial, decide 4ª Turma do STJ
A linha de crédito para compra pessoal de material de construção da Caixa Econômica Federal não é título executivo extrajudicial. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial.
Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.
Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor
No caso, cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, na medida em que a exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso.
Convivência familiar - Melhor interesse da criança
Julgamento do TJRS, ao aplicar multa à genitora pelo impedimento do direito do pai e da criança à plena convivência familiar, ao obstaculizar as visitas, podendo, inclusive, perder a guarda da menor.
Câmara aprova proposta de reforma trabalhista
Por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários, o projeto da ‘Reforma Trabalhista’ foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia de ontem, e segue agora para votação no Senado. Dentre as principais mudanças nas relações de trabalho, o projeto privilegia as negociações coletivas, as quais poderão se sobrepor à disposição da lei.
Humilhada em casa noturna, transexual será indenizada
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso e confirmou nessa quarta-feira, 19/4, decisão que reconhece indenização por danos morais a transexual que sofreu constrangimentos e humilhações em casa noturna de São Leopoldo.
Projeto de lei nº 6.787/2016 e seus extremos
Em tramitação na Câmara de Deputados, o projeto de lei nº 6.787/2016 está atraindo críticas, elogios e aquecendo discussões nos mais diversos espaços em que se trata de relações de trabalho no país.
Conheça seus direitos após a demissão
A legislação garante que o empregado demitido tenha acesso a uma série de valores, que promovam um certo conforto financeiro. Mas, é preciso estar atento a todos eles.
Geradores de energia limpa tem isenção de imposto no RS
Para ser beneficiada, a unidade microgeradora deve ter potência instalada de até 100kw, enquanto a mini tem capacidade de produzir até um megawatt.
Proposta que prevê pagamento de indenização pelos Correios por desvios ou atrasos é aprovada em Comissão
O texto aprovado é o Projeto de Lei 7354/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), com uma emenda da relatora, deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).
Empresas corruptas poderão sofrer penas mais duras
Multas poderão ser ampliadas, principalmente para empresas reincidentes no crime, contra o patrimônio público. A proposta é do senador Raimundo Lira (PMDB - PE).
Crimes hediondos agora são prioridade
A Lei 13.285/16, que entrou em vigor, muda o Código de Processo Penal, que até então não previa esta prioridade.
Legislação trabalhista avança no direito às mães
Uma das garantias dadas às mães pela legislação é a da amamentação, durante o período de trabalho, até os seis meses de idade do filho.
Hospitais poderão ser obrigados a prestar assistência odontológica
O texto original sofreu modificações no Senado, e pode voltar à Câmara dos Deputados, de onde partiu a proposta.
Legislativos estaduais poderão ter gastos limitados
A proposta de congelamento de recursos é do senador João Capiberibe (PSB-AP). O projeto prevê que estes órgãos gastem, no máximo, os valores investidos entre janeiro e dezembro de 2013, um total de R$ 14,5 bilhões.
Empregadas domésticas comemoram seu dia com direitos garantidos
Nesta quarta-feira, dia 27 de abril, as empregadas domésticas comemoram seu dia. Hoje, elas têm na lei a garantia de direitos e deveres trabalhistas, adquiridos depois de centenas de anos.
Saiba mais sobre o processo de impeachment
Na próxima semana, o Senado dará os primeiros passos para definir o futuro da presidente Dilma Rousseff. Para chegar até lá, um rito jurídico deve ser obedecido, e posteriormente também.
Lei libera uso da fosfoetanolamina
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, dia 14, lei número 13.269, de 13 de abril de 2016, permite que pacientes diagnosticados com tumores malignos usem a "pílula do câncer."
Dia do Jornalista: Imprensa tem direitos e deveres garantidos
Hoje, o tema é disciplinado pelo Código Civil que, no seu artigo 187, veda o exercício abusivo de qualquer direito, liberdade, faculdade, etc. Já na Constituição de 1988, se garante o direito à Liberdade de Imprensa.
Lei Antiterrorismo entra em vigor
A lei define como atos terroristas, de um modo geral, provocar terror social, colocando em perigo pessoas, patrimônio e a paz pública, por motivos xenofóbicos, de discriminação racial, étnica e religiosa.
Lei muda taxas sobre ganhos de capital
Conforme o sócio do ASK Advogados, Cesar Adriano Antoniazzi, a medida integra os planos de ajuste fiscal do governo e exige que a tributação seja progressiva, de acordo com o valor dos ganhos.
FGTS pode ser partilhado no divórcio
Uma decisão do STJ apontou ao Judiciário que é necessária a inclusão do FGTS na partilha de bens, em casos que o saldo foi adquirido durante o casamento.
Entra em vigor o novo Código de Processo Civil
O projeto estava em análise e elaboração desde 2009, quando chegou ao Senado como anteprojeto, e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em março de 2015.
Licença-paternidade é ampliada em 15 dias
O benefício é válido somente para aqueles que trabalham em empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã e tributadas pelo Lucro Real.
Taxa de condomínio: rateio por fração ideal ou igual?
Moradores de áreas maiores confrontam com donos de áreas menores, dentro dos prédios ou condomínios, para decidir qual será a forma de pagamento da taxa. Pela lei, o correto é a divisão por fração ideal. O sócio do ASK Advogados, Cesar Adriano Antoniazzi, comenta o assunto.
Lei sancionada passa a reconhecer atos de bullying
Neste combate, é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e ao bullying.
Presidente da OAB afirma que governo disfarça aumento tributário ao não corrigir IR
A OAB aguarda o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF em que pede a correção da tabela nos últimos 20 anos com base na inflação do período.
Justiça fixa multa para mãe que tentou impedir o convívio do pai com a filha
De acordo com o processo, a genitora tentou reiteradamente impedir as visitas paternas, bem como desprestigiar a imagem do pai. Neste sentido, há que se ter uma conscientização de que ambos os pais prosseguem, ainda que não estejam juntos afetivamente, em um mesmo propósito, que decorre do poder familiar: o de promover o saudável e integral desenvolvimento de filho em comum.
Guarda alternada de cachorro: uma semana para cada ex-cônjuge
Veja mais sobre a decisão que reconhece os animais como “sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares”.
Pesquisa do STJ aponta que depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova
O STJ tem entendido que a ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, visto que a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios.
Pleito de 2016 terá novas regras
Elas foram estabelecidas por meio da Reforma Eleitoral, feita em 2015, que abrangeu a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral. As mudanças iniciam com os períodos para filiação e seguem até as doações para a campanha.
Legislação garante a não penhora de alguns bens
Entre os bens que não podem ser penhorados estão o único imóvel da família; móveis de utilidade doméstica; roupas e objetos pessoais; ferramentas e eletrônicos de uso profissional e salário.
Consumidores desconhecem os próprios direitos
“É preciso estar atento as condições contratuais e a tudo que gira em torno do que você contratou ou comprou. Porém, há situações que somente um advogado pode resolver”, alerta o sócio do ASK Advogados, Fabio Koefender.
Multa para condutores que fogem depois de acidente pode ter aumento
Atualmente, o crime é penalizado com detenção de seis meses a um ano, mais multa. Caso a nova proposta passe pelas próximas votações, permitirá que a prisão chegue a três anos, também com penalidade em dinheiro.
Aumenta multa por estacionamento em vagas de idosos e deficientes
A punição que era de R$ 53,20 passou para R$ 127, 69 – um aumento de 140%. Além disso, a infração gera cinco pontos à carteira de habilitação, com possibilidade de guincho.
Estudantes da área urbana podem garantir passe livre
Na semana passada, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 8023/14), de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP) e da ex-deputada Sandra Rosado, que cria do Fundo Nacional do Passe Livre.
SPC, SCPC ou na Serasa: os fantasmas do consumidor
Hoje, segundo a Serasa Experian existem cerca de 57,2 milhões de inadimplentes no Brasil. Com o “nome sujo” – como é popularmente chamada esta situação – estas pessoas não conseguirão obter crédito – o maior prejuízo causado pelo cadastro.
Lei Brasileira de Inclusão do Deficiente já está em vigor
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigor no último dia 3, após 15 anos de tramitação no Congresso.
ASK Advogados é tema do Programa Espaço Empreendedor
No último sábado (5), os sócios do ASK Advogados, Fabio Koefender e César Adriano Antoniazzi, estiveram no Programa Espaço Empreendedor, da Rádio Independente, com o apresentador Rogério Wink.
Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe
No caso avaliado pelo STJ, a filha foi adotada informalmente em 1956, no segundo dia de vida, pois a mãe biológica falecera no parto e o pai não tinha condições de cuidar dela. Mas, a mãe adotiva nunca fez o registro formal de adoção.
Justiça gratuita pode ser adquirida desde o recurso
Para o ministro Raul Araújo não há lógica em se exigir que a pessoa pague a despesa judicial se ela está justamente procurando a Justiça gratuita.
CNJ, STF e OAB realizarão cursos para a formação de mediadores
A capacitação contará com uma etapa teórica e outra prática. A primeira delas será de 40 horas e a outra, que consiste num estágio supervisionado, terá duração de 60 horas.
Pensão alimentícia pode ser paga por avós
Já que o Estado é o responsável pelo direito à vida, caberia a ele prover a subsistência dos indivíduos. Ocorre que, possuindo o Estado parcos recursos financeiros, resta-lhe impossível arcar com o cumprimento da obrigação alimentar, transferindo-o, por lei, à família.
STJ não permite anulação de renúncia de herança
Com a morte do pai, em 1983, os filhos decidiram recusar o recebimento dos valores, para beneficiar a própria mãe. Porém, quatro anos depois, eles descobriram a existência de meios-irmãos, filhos apenas do pai falecido, que requeriam as suas partes na herança. Para impossibilitar o repasse, eles entraram na Justiça, mas não conseguiram efetivar a anulação da renúncia.
Atos racistas contra famosas voltam a acontecer
A atriz gaúcha Sheron Menezzes foi o alvo desta vez. Comentários racistas já foram direcionados às atrizes Taís Araújo e Cris Viana, e também para a jornalista Ana Júlia Coutinho. A sócia do escritório ASK Advogados, Saionara Alievi Schierholt, comenta o caso.
TSE irá votar mudanças nas regras das Eleições Municipais de 2016
Na última quarta-feira (18) ocorreu a última audiência pública que tratou sobre o tema, a fim de coletar sugestões para as minutas já desenvolvidas. A maioria das intervenções foi sobre a arrecadação e gastos de recursos por partidos e candidatos e prestação de contas de campanha.
Devedor de pensão alimentícia poderá ser incluído no SPC e Serasa
Segundo a Dra. Saionara Alievi Schierholt, do escritório ASK Advogados de Lajeado, “agora, uma das formas de fazer com que o devedor cumpra sua obrigação de pagar a pensão alimentícia é inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes. Muitas vezes, isso funciona mais do que a própria prisão civil, principalmente quando o devedor não é encontrado”, explica a advogada.
Proposta que derruba Estatuto do Desarmamento está pronta para ir a plenário
Novo estatuto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para deputados e senadores; e acaba com a proibição de que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal adquiram armas.
Mudança no regime de contratação equivale à demissão por justa causa
A mudança de regime jurídico extingue a relação contratual celetista equivale à despedida sem justa causa, pois é um ato unilateral do empregador e sem justificativa que desabone o trabalhador.
Advogados terão que obedecer novo Código de Ética para a publicidade
César Adriano Antoniazzi, sócio do escritório e Presidente da OAB Lajeado, explica que "cada plataforma, física ou digital, terá regras específicas, mas o objetivo principal será minimizar ao máximo as peças publicitárias"
Deficientes ganham novos direitos
O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas.
Novas regras para a aposentadoria entram em vigor
A nova regra, intitulada de 85/95, estipula um sistema de pontos para que a pessoa possa se aposentar pelo valor integral. Esse sistema soma a idade com o tempo de contribuição.
União entre três mulheres é declarada em cartório
A pluralidade do que hoje é classificado como uma entidade familiar garante a liberdade do cidadão, em escolher aqueles com quem deseja estar perto, sem regimento do casamento tradicional ou modelos culturais.
TSE realiza primeira audiência pública para definir regras das Eleições 2016 na próxima quinta-feira (29 de outubro)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, na próxima quinta-feira (29), a partir das 10 horas, no auditório 1, a primeira audiência pública para discutir três minutas de resoluções que irão reger as eleições municipais de 2016: reclamações e representações, pesquisas eleitorais e registro de candidato. As propostas poderão ser apresentadas por partidos políticos, entidades da sociedade civil, advogados e demais cidadãos interessados.
Pagamento do Simples Doméstico pode ser feito até 30 de novembro
O advogado trabalhista, sócio do escritório ASK Advogados Associados, Fábio Koefender ressalta que é necessário se antecipar, e realizar o processo o quanto antes no site do eSocial. “Apesar de parecer fácil, o sistema exige uma série de dados, nem sempre tão fáceis de conseguir."
Avós podem pleitear direito de ver seus netos
Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do RS, que concedeu direito de visita dos avós à sua neta. Leia mais
Justiça Trabalhista usa mecanismos diversos para encontrar patrimônio
As empresas utilizam de vários artifícios para fraudar o processo e não pagar os trabalhadores. Porém, em contraponto, a Justiça Trabalhista está aprimorando os meios para buscar o patrimônio da pessoa jurídica, através de sistemas eletrônicos, como o BacenJud, o RenaJud, InfoJud. Convênios com o Banco Central e diversos registros de imóveis também são utilizados.
Defesa de interesse autoriza PJ a impugnar desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um Recurso Especial (nº 1.421.464) entendeu que a própria empresa pode impugnar a decisão que desconsidera a sua personalidade jurídica, visando alcançar o patrimônio pessoal dos sócios. O Tribunal entendeu necessário o reconhecimento dessa possibilidade de defesa por parte da própria pessoa jurídica, além dos sócios, fundamentando seu entendimento na afirmação da autonomia e na proteção da personalidade da empresa.
Igreja deve indenizar fiel que se machucou em trabalho voluntário
O juízo da 10ª Câmara Cível de Minas Gerais condenou uma igreja a indenizar um fiel que sofreu um acidente enquanto prestava serviços voluntários, realizando pinturas para a entidade religiosa. De acordo com a decisão, mesmo não havendo relação de trabalho entre as partes, o Tribunal entendeu que a igreja é responsável e, portanto, deve indenizar os danos materiais e morais, tendo em vista que figurou como tomadora dos serviços.
Sites de compra precisam indenizar consumidores por falhas nos produtos
As falhas nos produtos adquiridos pela internet já podem ser revertidas em indenizações, provenientes dos sites que realizam a venda. Julgamentos já realizados beneficiaram o consumidor, por entender que os sites de compra e venda são responsáveis solidários pelos eventuais danos ou defeitos nos produtos e serviços, juntamente com as empresas que os fornecem.
PEC das Domésticas exige cuidados na contratação do empregado
A 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um cidadão gaúcho a assinar a Carteira de Trabalho e a pagar todas as verbas trabalhistas relativas a quase 14 anos de trabalho de uma empregada doméstica que lhe prestava serviço três vezes por semana, na sua casa de praia, mesmo diante da alegação do cidadão de que as atividades eram desempenhadas pela trabalhadora de forma eventual.
Orgulho em Advogar
Artigo publicado no Jornal A Hora dos Vales, produzido pela Dra. Saionara Alievi Schierholt em homenagem ao Dia do Advogado.
MP obtém liminar que garante aulas para alunos com necessidades especiais
O Ministério Público de São paulo obteve liminar da Justiça determinando o restabelecimento, no prazo de 30 dias, das aulas atribuídas aos professores de apoio escolar ou professores instrutores e mediadores para todos os alunos com necessidades especiais matriculados na rede pública de ensino em Presidente Prudente.
Acidente no trabalho voluntário também gera dever de indenizar
O juízo da 10ª Câmara Cível de Minas Gerais condenou uma igreja a indenizar um fiel que sofreu um acidente enquanto prestava serviços voluntários, realizando pinturas para a entidade religiosa. O cidadão sofreu um acidente que o deixou prestes a perder um olho e lhe acarretou a perda da visão. De acordo com a decisão, mesmo não havendo relação de trabalho entre as partes o Tribunal entendeu que a igreja é responsável e, portanto, deve indenizar os danos materiais e morais, tendo em vista que figurou como tomadora dos serviços, pelo que tem a obrigação de, nessa condição, fornecer equipamento de proteção individual.
Homenagem ao Dia do Advogado
No Dia do Advogado, nosso sócio e presidente da OAB Lajeado-RS César Adriano Antoniazzi faz análise da profissão no cenário atual e uma homenagem aos seus colegas de classe. O artigo foi publicado no Jornal O Informativo do Vale.
Liberdade de expressão no trabalho
A decisão da Juíza que determinou a reintegração de uma jornalista que fez um comentário sobre uma publicação do jornal em que trabalhava no Facebook, nos leva a partilhar com vocês um interessante artigo sobre o teor desse importante julgamento.
I Conferência dos Advogados de Lajeado
A I Conferência dos Advogados de Lajeado tem programação extensa e acontece nos dias 6 e 7 de agosto e 11 de agosto de 2015
Dra. Saionara é fonte para matéria sobre a divisão de pensão entre amantes e esposas. Veja a matéria.
Perante a Justiça, relacionamentos extraconjugais, mas com características de união estável, passam a ter uma interpretação diferente nos estados do Sul do Brasil. Um caso julgado neste mês de junho pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu jurisprudência à questão, mudando o olhar sobre os relacionamentos.
Agilidade nos processos
Após sete anos de batalha judicial, Curtume Koefender, cliente do ASK, conseguiu renovar a licença ambiental para continuar a investir na área, localizada no Morro 25.
II Congresso Gaúcho de Direito de Família
Nos dias 22 e 23 de maio a Advogada Saionara Alievi Schierholt participou do II Congresso Gaúcho de Direito de Família, realizado na Universidade de Passo Fundo (UPF).
Contrato de Namoro ou Contrato de Convivência?
As diferenças entre um namoro estável e uma união estável são abordadas neste texto da Dra. Saionara. Saiba mais.
Herança digital?
Texto do autor Jones Figueirêdo Alves, desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), onde coordena a Comissão de Magistratura de Família.
Ética na Advocacia
No último domingo (25/01), a Rede Globo de Televisão, na edição do “Fantástico”, divulgou ampla matéria sobre cobrança abusiva de honorários em processos que envolvem aposentadoria de agricultores.
Guarda Compartilhada no Jornal O Informativo
No dia 29 de dezembro a Advogada Saionara Schierholt conversou com O Informativo do Vale sobre guarda compartilhada, ou seja, a divisão da responsabilidade e obrigações entre os genitores.
Entenda: Guarda Compartilhada
Deve-se entender por guarda compartilhada a divisão da responsabilidade e obrigações entre os genitores de questões importantes relacionadas aos filhos.
Um novo tempo, uma nova história: inauguração do escritório.
Unidos na ideia de começar uma nova e dinâmica etapa na atuação em soluções jurídicas da comunidade do Vale do Taquari, três experientes advogados da região, César Adriano Antoniazzi, Saionara Alievi Schierholt e Fábio Koefender abriram as portas, na última quinta-feira, 04/12/2014, em Lajeado, de seu novo escritório: ASK Advogados Associados.
1º Encontro Regionalizado das Subseções da OAB/RS - Região dos Vales
O sócio da ASK Advogados Associados, Cesar Adriano Antoniazzi, Bacharel em Direito pela UNISC, Pós-graduado em Direito Processual Civil pela UNISINOS e especialista em Direito Comercial e Penal Tributário, participou do 1º Encontro Regionalizado das Subseções da OAB/RS.
CONTATO
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Rua: Irmão Emílio Conrad, 966.
Bairro: Moinhos
Lajeado-RS
(51) 3726-4000
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