Entra em vigor o novo Código de Processo Civil

A lei tem como objetivo dar agilidade ao andamento de processos judiciais, com regras inovadoras

 

ASK_2015_março164Nesta sexta-feira (18), entra em vigor o novo Código de Processo Civil, com mais de mil artigos. O texto é considerado um grande avanço no sistema Judiciário, pelo sócio do ASK Advogados, Fabio Koefender, pois promete simplificar e acelerar o julgamento de processos judiciais.

O projeto estava em análise e elaboração desde 2009, quando chegou ao Senado como anteprojeto, e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em março de 2015. Antes disso, ainda passou por consultas populares e foi analisado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para Koefender, a nova legislação processual traz uma série de mudanças que irão dar uma nova dinâmica ao Processo Civil, adequando-se à realidade, e propiciando uma melhor performance da Justiça. “Haverá redução da morosidade judiciária, que estava atrelada ao excesso de formalismo, recursos e demandas.”

Dentre os pontos a serem destacados na matéria está a transformação de ações individuais em ações coletivas, se o mesmo objeto está em questão. Quando o julgamento de uma causa semelhante já ocorreu, o cidadão terá o direito de solicitar a pena já aplicada, sem necessidade de aguardar todos os trâmites do processo, o que dará agilidade aos processos.

Recursos abolidos

Além disso, também pode ser ressaltada a criação de novos mecanismos para a busca de conciliação entre as partes, uma saída amigável para os conflitos judiciais. Segundo o sócio do ASK Advogados, a medida tem o objetivo de diminuir a morosidade no sistema judiciário, diminuindo o número de recursos. Isto também permitirá que aqueles que ganharem causas tenham acesso mais rápido aos seus direitos.

A medida torna-se ainda mais necessária diante das estatísticas que demonstram o colapso no judiciário brasileiro. De 1988 a 2014, o número de ações ajuizadas no Brasil foi multiplicado por 80, passando de 350 mil para 28 milhões.

O novo CPC também prevê multa de até 20% do valor da causa, caso seja comprovado que os recursos tenham somente o objetivo de adiar o andamento do processo. A rigorosidade também se estende a pena de alguns crimes. A lei exige, por exemplo, que os endividados com a pensão alimentícia sejam presos em regime fechado.

Honorários

Outro ponto importante do CPC é a mudança na contagem de prazos processuais em dias corridos para dias úteis, possibilitando uma melhor preparação para defesa do réu. Ainda é previsto na nova lei, o fim da compensação da verba honorária, e do pagamento de honorários na fase recursal. Aquele que for derrotado no processo, ficará responsável por quitar os valores das demais partes.

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